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Guia digital para profissionais de trânsito
Estado por estado, o passo a passo de defesas e recursos administrativos de trânsito, conferido em fontes oficiais por advogada especialista em direito de trânsito.
27 unidades da federação
Mapa interativo
Selecione um estado no mapa ou busque pelo nome para acessar a ficha da unidade da federação.
Cada Detran, órgão rodoviário estadual, a PRF e o DNIT têm meio de protocolo próprio. A escolha da via precede a redação da peça.
Simulação: indique o que foi observado
Risco de não conhecimento da defesa.
Forma de protocolo admitida pelo órgão
Protocolar fora das formas admitidas compromete o conhecimento da defesa.
Ilustração do raciocínio. O resultado de cada defesa cabe ao órgão competente.
Do estado ao protocolo, sem consultar o site de cada órgão.
Unidade da federação
Ficha do estado
Passo 1 de 3
Unidade da federação
Ficha do estado
Órgão municipal fora da lista do sistema. Consulte o fórum aberto. Não havendo registro, formule a dúvida, que será respondida pela autora.
Conteúdo organizado para consulta rápida.
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Os quatro meios de protocolo, órgãos autuadores e avisos.
Avisos importantes por estado
Etapas numeradas por órgão, com endereços e contatos.
Rodovias federais e órgãos rodoviários estaduais.
Encontre órgão, meio de protocolo ou aviso.
Dúvidas respondidas pela autora, inclusive sobre órgãos municipais fora da lista.
Mudanças relevantes, com links para as notícias.
Guarde os estados e órgãos que você mais consulta.
Atendimento direto sobre o uso da plataforma.
Capturas reais da plataforma.


Conta os dias até a expedição da notificação de penalidade, com a referência do art. 282 do CTB: 180 dias sem defesa prévia e 360 com.
Fundamento: art. 282, §§ 6º e 7º, do CTB.
Entenda a regra
Prazo para expedir a notificação
Com 150 dias, a expedição está dentro dos 180 dias previstos no art. 282, § 6º, do CTB.
Ilustração da regra. A análise do caso concreto cabe ao profissional.

Tela da calculadora dentro do sistema.
Cinco documentos em Word para processos de trânsito, administrativos e judiciais. Baixe no sistema, preencha e use.
PROCURAÇÃO
OUTORGANTE: [NOME COMPLETO], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito(a) no CPF n. [000.000.000-00] e RG n. [número], residente e domiciliado(a) na [rua, número, bairro, cidade/UF, CEP].
OUTORGADO(A): [NOME DO(A) ADVOGADO(A)], advogado(a), inscrito(a) na OAB/[UF] sob o n. [número], com escritório profissional na [endereço completo].
PODERES: Pelo presente instrumento particular de procuração, o(a) outorgante nomeia e constitui o(a) outorgado(a) como seu(sua) procurador(a), para defender seus interesses perante os órgãos e entidades executivos de trânsito…
Baixe
Arquivo em Word (.docx), pronto para editar.
Preencha
O que muda de caso para caso fica destacado em amarelo.
Revise
Adapte as cláusulas ao caso concreto antes de usar.
Modelos de apoio, de uso por profissionais habilitados. Não substituem a análise do caso concreto nem a revisão do advogado responsável.

Dra. Maysa Goulart Gonçalves
Advogada, OAB/SC 57.246
Atuação a nível nacional desde 2018, com mais de 1.200 processos administrativos e judiciais na área de trânsito.
Baseado no guia de autoria da Dra. Maysa, com a experiência prática de protocolo em todo o país, conferido em fontes oficiais. A autora responde às dúvidas no fórum.
Selecione o perfil para ver como o sistema se aplica.
No dia a dia de
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Defina a via antes de redigir a peça e confira o meio de protocolo e os documentos exigidos.
Menos tempo de pesquisa
Tudo reunido, sem consultar o site de cada órgão.
Menos refações
Confira meio e documentos antes de enviar.
Segurança na escolha da via
Situação de cada meio e órgão na ficha do estado.
Conteúdo com autoria e data
Fontes oficiais, data exibida, assinado por advogada.
Acesso completo por 365 dias. Selecione um item para ver detalhes.
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O conteúdo foi conferido em fontes oficiais até a data exibida na plataforma. Os órgãos podem alterar seus procedimentos, por isso a notificação recebida e as orientações do órgão prevalecem. Dúvidas podem ser levadas ao fórum.
Consulte o fórum aberto para ver se o município já foi tratado. Não havendo registro, formule a dúvida, que será respondida pela autora.
Modelos em Word de procuração, substabelecimento, contratos de honorários (administrativo e judicial) e recibo. São modelos de apoio, de uso por profissionais habilitados, e devem ser adaptados ao caso.
Não. O material é informativo: a notificação recebida prevalece, e o conteúdo não substitui a análise do caso concreto nem garante resultado.
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